TÍTULO AO PORTADOR

Documento de crédito sem indicação do beneficiário. Titular dos respectivos direitos é a pessoa que os possui. Constitui crime contra a fé pública emitir, sem permissão legal, título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação de nome de pessoa a quem deve ser pago. Para os efeitos penais, equipara-se a documento público.