EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA FEDERAL DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
(Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço – cf. art. 319, II do CPC/2015), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 19 e 20, combinado com os artigos 300 e 319, todos do CPC/2015, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
contra UNIÃO FEDERAL, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Empresa-autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ de acordo com a legislação vigente.
Todavia, o Decreto nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ em ___ % e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Empresa-autora, motivando, assim, a presente Ação.
DO DIREITO
De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça.
Já o art. 150, inciso III, alínea "b", da CF/88 determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu. Este princípio é denominado princípio da anterioridade da lei.
Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, sob pena de inconstitucionalidade.
Fica evidenciado que o Decreto nº ____, não poderia majorar a alíquota do IRPJ, e quanto mais ao exigir o seu pagamento a partir dessa publicação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Segundo o art. 300, do CPC/2015, são pressupostos autorizadores da tutela de urgência antecipatória: a evidência do direito alegado e o perigo de dano.
A concessão da tutela de urgência antecipada justifica-se, pois a violação dos princípios da legalidade e da anterioridade é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Empresa-autora.
Como o imposto é lançado por homologação, e a data do recolhimento apresenta-se iminente, em __/__/__, a Empresa-autora está sujeita imediatamente a pagar muito mais do que realmente deve. Tal fato demonstra o receio de perda financeira de difícil reparação.
Posto isso, uma vez verificados presentes os pressupostos ensejadores do provimento emergencial a Empresa-autora, espera conseguir liminarmente suspender o crédito tributário.
DO PEDIDO
Ex Positis, requer-se:
A concessão da tutela de urgência antecipada, afastando a exigência quanto à majoração de alíquota do IRPJ;
A total procedência da presente ação, declarando-se por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal, em relação à majoração da alíquota de IRPJ;
A citação da União Federal para, se quiser, apresentar sua defesa e acompanhar a lide até seus ulteriores efeitos, sob pena de revelia;
A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ______
Nestes termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF
