Ano da lei: 1889

Decreto 1, de 15 de novembro de 1889

Decreto 1, de 15 de novembro de 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DECRETA: Art. 1º – Fica proclamada provisoriamente e decretada como a…

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