Ano da lei: 1956

Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956

Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956   Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para efeitos do…

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