Ano da lei: 1965

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965   Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei…

Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965

Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o…

Lei 4.729, de 14 de julho de 1965

Lei 4.729, de 14 de julho de 1965   Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Constitui crime de sonegação fiscal:(Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969) I – prestar declaração…

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965   Regula a ação popular.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da…

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