Ano da lei: 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – Toda sociedade civil de fins assistenciais…

Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966

Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966 Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1965, a Convenção nº 105 concernente à abolição do trabalho forçado adotada em Genebra, a 25 de junho de 1957, por…

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