Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972
Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972 Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a União…