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Ano da lei: 1972

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972   Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica a União…

Decreto 70.235, de 6 de março de 1972

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