Ano da lei: 1979

Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979

Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979 Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ao funcionário público federal que, em decorrência…

Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979

Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de…

Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979

Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979 Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…

Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979

Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979   Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal   DECRETA: Art. 1º – A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á…

Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979

Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979   Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.   O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº…

Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979

Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979 Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e…

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