Ano da lei: 1980

Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980

Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980 Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da…

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980   Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados…

Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980

Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980   Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,   DECRETA:   Art. 1º – Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de…

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980   Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Lei de Execução Fiscal   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A execução judicial para cobrança…

Você não pode copiar conteúdo desta página