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Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981
Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981 Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º – O Ministério Público, instituição permanente e essencial à…
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º – Fica criado o Estado de Rondônia,…
Lei 6.902, de 27 de abril de 1981
Lei 6.902, de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas…
Lei 6.919, de 2 de junho de 1981
Lei 6.919, de 2 de junho de 1981 Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas sujeitas…
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981 Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º –…
Decreto 85.845, de 26 de março de 1981
Decreto 85.845, de 26 de março de 1981 Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e…
Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981
Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981 Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o…
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão…
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