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Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985
Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º…
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985
Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis,…
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização…
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
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