Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996
Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e art. 225 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Código Florestal – Lei n°…
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação…
Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996
Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O…
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