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Lei 9.447, de 14 de março de 1997
Lei 9.447, de 14 de março de 1997 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas…
Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997
Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou,…
Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997
Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do par. 3. do art. 60 da Constituição Federal,…
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º – Protesto…
Lei 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – (Vetado) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de…
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