Ano da lei: 1998

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Programa de computador é…

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998   Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art….

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.   As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º. do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 37, inciso XV,…

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998 Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto nos arts. 144, § 1o, inciso II, e 237, todos da Constituição,…

Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998

Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista…

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