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Lei 10.436, de 24 de abril de 2002
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua…
Emenda Constitucional 36, de 28 de maio de 2002
Emenda Constitucional 36, de 28 de maio de 2002 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos…
Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002
Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,…
Emenda Constitucional 38, de 12 de junho de 2002
Emenda Constitucional 38, de 12 de junho de 2002 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002
Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002
Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Facultativo…
Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002
Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002 Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários…
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
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