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Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei 12.682, de 9 de julho de 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos…
Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012
Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. As Mesas da…
Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012
Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art….
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012
Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições…
Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012
Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da…
Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…
Lei 12.694, de 24 de julho de 2012
Lei 12.694, de 24 de julho de 2012 Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de…
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código…
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