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Lei 12.830, de 20 de junho de 2013
Lei 12.830, de 20 de junho de 2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º…
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
Decreto 7.950, de 12 de março de 2013
Decreto 7.950, de 12 de março de 2013 Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na…
Decreto 7.958, de 13 de março de 2013
Decreto 7.958, de 13 de março de 2013 Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”,…
Decreto 7.962, de 15 de março de 2013
Decreto 7.962, de 15 de março de 2013 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº…
Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013
Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013 Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista…
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013 Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995;…
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE,…
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