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Lei 12.984, de 2 de junho de 2014
Lei 12.984, de 2 de junho de 2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um)…
Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014
Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da…
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e…
Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014
Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art….
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