Ano da lei: 2015

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015   Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei…

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015   Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015   Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do…

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e…

Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015

Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015 Dispõe sobre o consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto…

Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015

Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica criado, no âmbito do…

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