Lei 13.300, de 23 de junho de 2016
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. As Mesas da Câmara…
Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016
Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que…
Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da…
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