Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021
Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12…
Lei Complementar 179, de 24 de Fevereiro de 2021
Lei Complementar 179, de 24 de Fevereiro de 2021 Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos…
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