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Apelido: Emenda Constitucional 13

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996   Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O…

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