Apelido: Emenda Constitucional 2

Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992

Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O plebiscito…