Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – Os…
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