Apelido: Emenda Constitucional 96

Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017

Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017   Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…