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Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação…
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