Apelido: Emenda Constitucional de Revisão 2

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994   Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.    A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…