Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…
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