Apelido: Emenda Constitucional de Revisão 3

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994   Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,…

Você não pode copiar conteúdo desta página