Apelido: Emenda Constitucional de Revisão 4

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994   Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:   Art. 1º…

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