Apelido: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014

Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art….