Apelido: Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985   Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…