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Lei 4.717, de 29 de junho de 1965
Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da…