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Apelido: Lei da Identificação Civil Nacional

Lei 13.444, de 11 de maio de 2017

Lei 13.444, de 11 de maio de 2017   Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com…

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