Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação…
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