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Lei 5.256, de 6 de abril de 1967
Lei 5.256, de 6 de abril de 1967. Dispõe sobre a prisão especial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz,…
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