Apelido: Lei da RAIS

Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975

Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a…

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