Apelido: Lei da Soberania Popular

Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998

Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…