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Apelido: Lei das Duplicatas

Lei 5.474, de 18 de julho de 1968

Lei 5.474, de 18 de julho de 1968   Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Da Fatura e da Duplicata Art. 1º – Em todo o contrato de compra e venda mercantil…

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