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Apelido: Lei de Doação de Órgãos

Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º –…

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