Apelido: Lei de Expatriação de Trabalhadores Brasileiros

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982   Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I – Introdução Art. 1o – Esta Lei regula a situação de…