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Lei 4.729, de 14 de julho de 1965
Lei 4.729, de 14 de julho de 1965 Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime de sonegação fiscal:(Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969) I – prestar declaração…