Apelido: Lei do Crime de Sonegação Fiscal

Lei 4.729, de 14 de julho de 1965

Lei 4.729, de 14 de julho de 1965   Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Constitui crime de sonegação fiscal:(Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969) I – prestar declaração…