Apelido: Lei do Habeas Data

Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997

Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do   habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – (Vetado) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de…

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