Apelido: Lei do Mandado de Segurança

Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009

Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus…