Apelido: Lei do Pregão

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002   Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…