Apelido: Lei do Programa de Alimentação do Trabalhados - PAT

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….

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