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Apelido: Lei do Programa de Integração Social

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover…

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