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Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013 Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
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