Apelido: Lei do Trabalho temporário

Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974   Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação…