Apelido: Lei do Vale-Transporte

Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985

Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985   Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização…