Apelido: Lei dos Agrotóxicos

Lei 7.802, de 11 de julho de 1989

Lei 7.802, de 11 de julho de 1989   Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de…